Decreto-lei n.º 46/2017

Decreto-lei n.º 46/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Outubro de 2017. - - Procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 10/2017, de 14 de março, que aprova o Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.

Material textual

Legislação