Decreto-lei n.º 48/2017

Decreto-lei n.º 48/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de outubro de 2017. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 3/2011, de 3 de janeiro, que aprova os Estatutos da Imprensa Nacional de Cabo Verde, S.A.

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Legislação