Decreto-Regulamentar nº 5/2017

Decreto-Regulamentar nº 5/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de novembro de 2017. - - Estabelece os critérios e as normas que definem os requisitos essenciais de qualidade da água destinada ao consumo humano, bem como os sistemas de controlo, o regime sancionatório e medidas de proteção, com vista a proteger a saúde humana dos efeitos adversos resultantes da eventual contaminação da água.

Material textual

Legislação