Resolução n.º 126/2017

Resolução n.º 126/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de novembro de 2017. - - Reforça o sistema de fiscalização das edificações e da exploração dos recursos naturais no Parque Natural do Fogo (PNF), tendo em vista a criação de condições para a implementação do Plano Detalhado de Chã das Caldeiras e do plano de gestão de toda a área protegida.

Material textual

Legislação