Resolução n.º 57/IX/2017

Resolução n.º 57/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Novembro de 2017. - - Altera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17º da Lei nº 35/V/97, de 25 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados.

Material textual

Legislação