Portaria n.º 43/2017

Portaria n.º 43/2017 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL. , 16 de Novembro de 2017. - - Aprova o modelo de receita de controlo especial, destinado exclusivamente à prescrição de medicamentos contendo substâncias psicotrópicas, estupefacientes, anabolizantes e outras, sujeitas a controlo específico e, ainda, as regras para a sua prescrição, dispensa, controlo, registo do receituário e comunicação.

Material textual

Legislação