Regulamento n.º 01/ARE/2017

Regulamento n.º 01/ARE/2017 / AGÊNCIA DE AVIAÇÃO CIVIL : CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. , 28 de novembro de 2017. - - Aprova, Regulamento que estabelece os requisitos e as condições aplicáveis para o acesso ao mercado e para o exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular.

Material textual

Legislação