Resolução n.º 132/2017
Resolução n.º 132/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 2017. - - Autoriza a realização de despesas provenientes do Fundo Ambiente para o pagamento de cotas em dívida com os diversos organismos internacionais, com as quais Cabo Verde estabelece projetos ligados a proteção preservação do ambiente.
Material textual
Legislação