Resolução nº 141/2017

Resolução nº 141/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de Dezembro de 2017. - - Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado e dos Institutos Públicos no Município de Ribeira Brava, Ilha de São Nicolau, no dia 6 de dezembro de 2017.

Material textual

Legislação