Portaria nº 44/2017

Portaria nº 44/2017 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 24 de Novembro de 2017. - - Aprova o modelo e as características do Vale-Cheque utilizado para a bonificação da aquisição de alimentos para o gado, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola (PEMSMAA).

Material textual

Legislação