Resolução n.º 1/2018

Resolução n.º 1/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de janeiro de 2018. - - Transfere os jardins-infantis, bem como o Pessoal a eles afeto, pertencentes à Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade, para as Câmaras Municipais nas quais estão situados.

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Legislação