Resolução nº 2/2018

Resolução nº 2/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de janeiro de 2018. - - Procede à primeira alteração à Resolução n.º 129/2017, de 20 de novembro, que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos Combatentes da Liberdade da Pátria.

Material textual

Legislação