Resolução n.º 137/2017

Resolução n.º 137/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Novembro de 2017. - - Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Fazenda Orgânica da Ilha do Sal - FOISal, S.A.

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Legislação