Portaria nº 45/2017

Portaria nº 45/2017 / MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE. , 30 de Novembro de 2017. - - Aprova os critérios e a organização da distribuição de vale-cheques para bonificação da aquisição de alimentos para o salvamento do gado no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola (PEMSMAA).

Material textual

Legislação