Resolução n.º 139/2017

Resolução n.º 139/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de Dezembro de 2017. - - Autoriza o Ministério da Justiça, através dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, a realizar despesas no âmbito de aquisição de 20 (vinte) viaturas operacionais.

Material textual

Legislação