Portaria nº 1/2018

Portaria nº 1/2018 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 3 de Janeiro de 2018. - - Define as datas-valor a considerar na efetivação dos créditos em conta dos funcionários públicos, reformados, pensionistas e outros agentes do Estado, relativos aos pagamentos de pensões, remunerações e outros abonos fixos ou variáveis.

Material textual

Legislação