Decreto-Regulamentar nº 1/2018

Decreto-Regulamentar nº 1/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Janeiro de 2018. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-regulamentar nº 6/99, de 21 de junho, que classifica a Zona Industrial de Lazareto.

Material textual

Legislação