Lei nº 21/IX/2018

Lei nº 21/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Janeiro de 2018. - - Institui o regime especial de incentivos fiscais, aduaneiros e não fiscais a ser concedidos a importadores de alimentos para animais, medicamentos e materiais para irrigação gota-a-gota, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola, aprovado pela Resolução nº 110/2017, de 6 de outubro.

Material textual

Legislação