Lei nº 22/IX/2018

Lei nº 22/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Janeiro de 2018. - - Procede à primeira alteração à Lei nº 61/VIII/2014, de 23 de abril, que define as bases, os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro.

Material textual

Legislação