Lei nº 23/IX/2018

Lei nº 23/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Janeiro de 2018. - - Estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.

Material textual

Legislação