Resolução nº 6/2018

Resolução nº 6/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Fevereiro de 2018. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesas, proveniente na sua totalidade do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo com a celebração do contrato de Empreitada de Construção do Centro de Saúde de Santa Maria – Ilha do Sal.

Material textual

Legislação