Resolução nº 7/2018

Resolução nº 7/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Fevereiro de 2018. - - Autoriza a concessão de um trato de terreno de domínio público marítimo, localizado em Tarrafal, ilha de Santiago, à Sociedade Mangui Empreendimento, Hotelaria & Turismo, S.A, para a implementação física do Projeto “ECO RESORT HOTEL”.

Material textual

Legislação