Acórdão nº 29/2017

Acórdão nº 29/2017 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 01 de Fevereiro de 2018. - - Proferido nos autos de recurso de Amparo Constitucional nº 03/2016, em que é recorrente Ovídio Jesus Lopes de Pina e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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