Decreto nº 2/2018

Decreto nº 2/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Fevereiro de 2018. - - Aprova, o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação no Domínio das Pescas entre o Governo da República do Senegal e o Governo da República de Cabo Verde relativo à Parceria em Matéria de Controlo Sanitário e de Certificação de Produtos da Pesca.

Material textual

Legislação