Resolução n.º 13/2018

Resolução n.º 13/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Fevereiro de 2018. - - Autoriza o Presidente do Conselho de Administração da FICASE a proceder à abertura e à adjudicação de concurso público, incluindo assinaturas de contratos, para fornecimentos dos géneros alimentícios básicos para o funcionamento de cantinas escolares nos jardins de infâncias públicos e em todas as escolas do ensino básico do território nacional.

Material textual

Legislação