Portaria nº 2/2018

Portaria nº 2/2018 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO : GABINETE DA MINISTRA. , 09 de Fevereiro de 2018. - - Aprova a tabela de honorários da assistência judiciária, na modalidade de dispensa de pagamento dos serviços de profissionais de foro e a tabela de despesas de deslocação e estadia dos profissionais de foro realizadas no âmbito da assistência judiciária.

Material textual

Legislação