Portaria n.º 3/2018

Portaria n.º 3/2018 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO : GABINETE DA MINISTRA. , 09 de fevereiro de 2018. - - Fixa o montante destinado a suportar as despesas com assistência judiciária para o ano 2018, em conformidade com o Orçamento do Estado para o presente ano.

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Legislação