Resolução nº 70/IX/2018

Resolução nº 70/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Fevereiro de 2018. - - Aprova, para ratificação, a alteração do Protocolo de Adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio, OMC, respeitante ao Acordo de Marraquexe, aprovado pela Resolução nº 99/VII/2009, de 11 de maio.

Material textual

Legislação