Resolução nº 71/IX/2018

Resolução nº 71/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Fevereiro de 2018. - - Aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República das Maurícias, assinada em Washington DC, aos 13 dias de abril de 2017.

Material textual

Legislação