Portaria nº 4/2018

Portaria nº 4/2018 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 28 de Fevereiro de 2018. - - Aprova, o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito do pessoal técnico da área de inspeção tributária e aduaneira.

Material textual

Legislação