Portaria nº 5/2018

Portaria nº 5/2018 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO. , 28 de Fevereiro de 2018. - - Aprova os modelos de crachá e cartão de livre trânsito, respetivamente, para identificação dos funcionários a que se refere o nº 1 do artigo 11º do Decreto-Legislativo nº 1/2008, de 18 de agosto.

Material textual

Legislação