Decreto-lei n.º 13/2018

Decreto-lei n.º 13/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Março de 2018. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 10/2017, de 14 de março, que aprova os Estatutos do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.

Material textual

Legislação