Decreto-Regulamentar n.º 3/2018

Decreto-Regulamentar n.º 3/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Março de 2018. - - Adita os artigos 43.º-A, 43.º-B, 43.º-C e 43.º-D aos Estatutos do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente, aprovados pelo Decreto-regulamentar nº 3/2017, de 6 de setembro.

Material textual

Legislação