Resolução nº 73/IX/2018

Resolução nº 73/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Março de 2018. - - Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, assinada no dia 8 de novembro de 1968 e a Convenção de Genebra sobre Trânsito Rodoviário, adoptada a 19 de setembro de 1949 e as respetivas Convenções.

Material textual

Legislação