Portaria conjunto nº 7/2018

Portaria conjunto nº 7/2018 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL E MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARÍTIMA. , 01 de Março de 2018. - - Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o modelo do relatório da examinação médica e o respetivo modelo de certificado médico, e ainda define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas.

Material textual

Legislação