Decreto-lei n.º 15/2018

Decreto-lei n.º 15/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Março de 2018. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 6/2014, de 29 de janeiro, que cria e regula a retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, sujeitos ao regime do Código Laboral.

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Legislação