Decreto-lei nº 16/2018

Decreto-lei nº 16/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Março de 2018. - - Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 39/2009, de 2 de novembro, que aprova a reestruturação da Comissão Nacional de Cabo Verde para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (CNU).

Material textual

Legislação