Portaria nº 8/2018

Portaria nº 8/2018 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO. , 19 de Março de 2018. - - Suspende a vigência da Portaria nº 2/2018, de 9 de fevereiro, que aprova a nova tabela dos honorários da assistência judiciária e que cria a nova modalidade de pagamento aos advogados e advogados estagiários.

Material textual

Legislação