Lei nº 27/IX/2018

Lei nº 27/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 06 de abril de 2018. - - Concede autorização legislativa ao Governo para legislar em matéria de regime jurídico específico de atribuição e gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e das correspondentes infraestruturas.

Material textual

Legislação