Lei nº 28/IX/2018

Lei nº 28/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 06 de Abril de 2018. - - Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à segunda alteração ao Decreto-legislativo nº 1/2006, de 13 de fevereiro, que estabelece as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.

Material textual

Legislação