Lei n.º 29/IX/2018

Lei n.º 29/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 06 de Abril de 2018. - - Concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.

Material textual

Legislação