Acórdão nº 1/2018

Acórdão nº 1/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 11 de Abril de 2018. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 13/2017, em que é recorrente Alexandre Borges e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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Legislação