Acórdão nº 7/2018

Acórdão nº 7/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 11 de Abril de 2018. - - Proferido nos autos de recurso contencioso do ato administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições, registados sob o nº 03/2017, em que é recorrente Joaquim Jaime Monteiro.

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Legislação