Resolução n.º 27/2018

Resolução n.º 27/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Abril de 2018. - - Autorização para a transferência de verbas, no valor de 9.192.338 Escudos Cabo-verdianos, por forma a garantir o reforço do centro de custo dos serviços de destino dos trabalhadores da Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade mobilizados de forma a garantir o reforço do centro de custo dos serviços de destino dos trabalhadores da Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade mobilizados, ao abrigo do Decreto-lei nº 1/2018, de 3 de janeiro, que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2018 .

Material textual

Legislação