Resolução nº 30/2018

Resolução nº 30/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Abril de 2018. - - Procede à segunda alteração da Resolução nº 1/2018, de 10 de janeiro, que transfere os jardins-infantis, bem como o Pessoal a eles afeto, pertencentes à Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade, para as Câmaras Municipais nas quais estão situados.

Material textual

Legislação