Resolução n.º 31/2018

Resolução n.º 31/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Abril de 2018. - - Autoriza a transferência de verbas entre o Ministério das Finanças e o Ministério do Desporto, visando a viabilização de Jogos Africanos de Praia.

Material textual

Legislação