Lei n.º 30/IX/2018

Lei n.º 30/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Abril de 2018. - - Cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card – Autoriza a residência permanente no País, com vista a promover a economia, em particular o setor da imobiliária.

Material textual

Legislação