Decreto-lei nº 22/2018

Decreto-lei nº 22/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de maio de 2018. - - Procede à primeira alteração ao Estatuto do Laboratório de Engenharia Civil de Cabo Verde – E.P.E., LEC - E.P.E., aprovado pelo Decreto-lei nº 31/2014, de 27 de junho.

Material textual

Legislação