Resolução n.º 39/2018

Resolução n.º 39/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Maio de 2018. - - Autoriza a transferência de verbas do Ministério da Agricultura e Ambiente para o Ministério da Família e Inclusão Social, no âmbito do programa de Evacuação externa de Doentes do Regime Não Contributivo.

Material textual

Legislação