Parecer n.º 01/2018

Parecer n.º 01/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 11 de Maio de 2018. - - Proferido nos autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2018, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto a norma do artigo 2º do ato legislativo que procede à segunda alteração à Lei nº 88/VI/2006, de 9 de janeiro, aprovada pela Assembleia Nacional.

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Legislação